(Maputo) A descoberta, por parte da companhia norte-americana Anadarko Petroleum Corp, de sinais de presença de petróleo na Bacia do Rovuma, anunciada pela Ministra dos Recursos Minerais, Esperança Bias, é uma notícia que acende luz no fundo do túnel dos esforços colectivos da luta contra a miséria e a pobreza que os moçambicanos travam há várias décadas. Embora carecendo ainda de confirmação técnica sobre a ocorrência de crude em quantidades comerciais, a notícia também nos chama a atencão para aspectos que o Governo deve começar a melhorar para se garantir um quadro favorável de gestão de recursos petrolíferos em Moçambique.

Moçambique aderiu o ano passado à Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE), numa decisão política acertada.

A ITIE institui procedimentos padronizados e formulários de declaração que ajudarão a garantir a prestação de contas de todos os pagamentos e recebimentos de receita dos recursos naturais. A ITIE visa, em especial, os países em desenvolvimento, onde os controles da receita geral e da administração orçamentária são muitas vezes insuficientes para assegurar a prestação de contas tempestiva, abrangente e fiável que constitui uma base sólida para o monitoramento de todas os tipos de transacção dos governos nos países avançados.

O Governo tem dado passos encorajadores relativamente à implementação da iniciativa, mas o anúncio da presença de petróleo na Bacia do Rovuma chama a atenção para matérias que a sociedade civil moçambicana tem vindo a identificar como pertinentes para uma gestão racional – e que beneficie a todos os moçambicanos – dos recursos petrolíferos e que não são objectivamente abordadas na ITIE , nomeadamente;

1. A renegociação urgente dos contratos com as multinacionais, tendo em vista a redução dos incentivos fiscais em seu benefícios
2. A implementação urgente dos princípios sobre fundos e rendas sociais, já plasmado na legislação
3. A transparência dos contratos assinados entre o Governo e as empresas de prospecção/exploração
4. Os danos ambientais e sociais que esses projectos criam durante o seu decurso.

Necessidade de renegociação dos contratos com as multinacionais, tendo em vista a redução dos incentivos fiscais

A indicação da existência de petróleo por parte da Anadarko remete para a necessidade do Governo renegociar os contratos assinados com os mega-projectos, em geral, e com as multinacionais deste sector, em particular, acabando com todo o leque de incentivos fiscais que se encontravam na legislação aplicada aquando da sua celebração.

Essa renogociação é a única saída para que Moçambique possa captar mais receitas fiscais e não-fiscais dessa multinacionais. Como se sabe, o quadro legal que regula as contribuições fiscais das empresas dos sectores mineiro e petrolífero foi revisto em 2007 (leis 12 e 13 /2007, lei de minas e de petróleos, respectivamente), tendo eliminado um conjunto de benefícios fiscais. Em 2009, foi também actualizado o Código dos Benefícios Fiscais (Lei 4/2009), na mesma perspectiva, mas o problema é que a maior dos contratos em vigor (incluindo com a Anadarko) são anteriores a 2007, o que quer dizer que, no caso de uma exploração comercial futura, Moçambique tem poucas chances de aumentar consideravelmente a sua renda fiscal.

Actualmente, o Governo, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial reconhecem a inutilidade e o exagero dos incentivos fiscais concedidos aos mega-projectos. Em resultado desse reconhecimento, está em elaboração e discussão um ante-projecto de Lei dos Mega-Projectos, para além de já ter sido criada uma unidade especial dentro da Autoridade Tributária (AT) para lidar com questões dos mega-projectos.